Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
CASA DO POVO DE ALAGOA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 22.11.2023		23-11-2023
A Chupeta - Berçário e Creche	Licença de funcionamento	N.º 66/2023/CDist Lisboa	Creche	22-11-2023
Os Caramelos	Licença de funcionamento	N.º 62/2023/CDist Lisboa	Creche	22-11-2023
Fraldinhas e Travessuras	Licença de funcionamento	N.º 59/2023/CDist Lisboa	Creche	22-11-2023
Colégio - A Sandrinha	Licença de funcionamento	N.º 54/2023/CDist Lisboa	Creche	22-11-2023
O Recantinho	Licença de funcionamento	N.º 49/2023/CDist Lisboa	Creche	22-11-2023
S/denominação - Isabel Maria Ramos Alves Rodrigues	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202200053640/2023/CDist Leiria	Ama	22-11-2023
Graça Figueiredo Residência Sénior, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 10/2023/Cist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-11-2023
S/denominação - Ana Luísa Fontoura Teixeira	Aviso de encerramento	N.º 179/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-11-2023
Lista de Cooperativas registadas (Última atualização em 09.10.2023)		Cooperativas registadas		22-11-2023

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