Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Cantinho do Avô	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800060733/2023/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-09-2023
Centro Infantil A Borboleta	Licença de funcionamento	Nº 23/2023/CDist Faro	Creche	28-09-2023
Creche São Francisco de Assis	Licença de funcionamento	N.º 3_2023_CDist Évora	Creche	28-09-2023
O Pimpão - Centro de Educação para a Inbfância, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 5/2023/CDist Castelo Branco	Creche	28-09-2023
S/denominação - Estimativa Matinal - Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 164/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-09-2023
Colégio Ti-Té Resposta Social Creche	Licença de funcionamento	N.º 15/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Bela Infância	Licença de funcionamento	N.º 18/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
CPA - Quadradinhos	Licença de funcionamento	N.º 17/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Planeta da Fantasia	Licença de funcionamento	N.º 16/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023
Creche Cantinho do Bebé	Licença de funcionamento	N.º 14/2023/CDist Faro	Creche	15-09-2023

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