Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Atrium 7 Alameda	Licença de funcionamento	N.º 5/2023/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	26-05-2023
Associação Viver Alfena	Licença de funcionamento	N.º 23/2016/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	26-05-2023
Casa do Povo de Resende	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 9/2023/CDist Viseu	Centro de dia	11-05-2023
S/denominação - Teresa Maria da Silva Baptista	Aviso de encerramento	N.º 102/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-05-2023
Residência Sénior Luís - Liderar Alegrias, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 101/2023/CDist Lisboa	Lar de idosos	11-05-2023
S/denominação - Sílvia Cristina Dias Borges	Aviso de encerramento	N.º 96/2023/CDist Lisboa	Creche	11-05-2023
Residência de São Vicente da AITIED - Associação para a Infância e 3ª Idade	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/2021/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2023
Casa do Povo de Resende	Licença de funcionamento	N.º 9/2023/CDist Viseu	Centro de dia	05-05-2023
S/denominação - Selma Regina Faustino Bastos	Aviso de encerramento	N.º 93/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2023
Colégio Fragata	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Setúbal	Creche	05-05-2023

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