Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Meu Lar - Prestação de Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	10-02-2023
O Jardim dos Palhacinhos	Licença de funcionamento	N.º 3/2023/CDist Faro	Creche	10-02-2023
Academia dos Marinheiros	Licença de funcionamento	N.º 1/2023/CDist Faro	Creche	10-02-2023
S/denominação - Lúcia Maria Capucho Falé	Aviso de encerramento	N.º 11/2022/Cdist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
Casa Recanto da Serra - Cristina Isabel Neves Ferreira	Aviso de encerramento	N.º 201/2022/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-02-2023
Heróis Castiços, Unipessoal Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 18/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-01-2023
S/denominação - Maria Rita de Jesus Martins Lopes	Aviso de encerramento	N.º 17/2023/CDist Setúbal	Creche	27-01-2023
S/denominação - Paula Cristina Vieira Costa	Aviso de encerramento	N.º 276/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	27-01-2023
S/denominação - Paula Alexandrina Vieira Ruela	Aviso de encerramento	N.º 277/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-01-2023
S/denominação - Sandra Cristina Oliveira Ramos	Aviso de encerramento	N.º 273/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-01-2023
S/denominação - Jasmim Audaz - Unidade de Cuidados de Saúde, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º1/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-01-2023
S/denominação - Maria Celeste Ferreira Santos Gonçalves	Aviso de encerramento	N.º 263/2022/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-01-2023
O Risonho - Ana Luísa Carvalho Lopes	Aviso de encerramento	N.º 10/2023/CDist Leiria	Creche	19-01-2023
Creche Bebé Cresce	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Évora	Creche	19-01-2023
Residência Senhora D' Aires	Autorização provisória de funcionamento	N.º 1/2023/CDist Évora	Centro de dia	19-01-2023
Colégio Bom Jesus, Ld.ª	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2022/CDist Coimbra	Creche	19-01-2023
Equipamento do Vidago Lar de Nossa Senhora da Conceição	Aviso de encerramento	N.º 3/2020/CDist Vila Real	Creche	16-01-2023
Centro Social e Comunitário do Planalto de Jales	Aviso de encerramento	N.º 1/2021/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-01-2023
Lar da Santa Cruz	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2023/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-01-2023
Paula Cristina Pinto Pereira da Costa	Autorização para o exercício da atividade	N,º 1/2023/CDist Viseu	Ama	16-01-2023

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