Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Nuno Miguel Nunes Portugal Oliveira e de Mariana Cristina Ferreira Rosa	Aviso de encerramento	N.º 226/2019/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-11-2019
Nossa Sr.ª Misericórdia Unidade 2	Licença de funcionamento	N.º 6/2019/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-11-2019
Residência Montepio Breiner	Licença de funcionamento	N.º 21/2019/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-11-2019
Centro de Repouso de Coja	Licença de funcionamento	N.º 6/2019/CDist Guarda	Centro de dia	11-11-2019
Centro de Repouso de Coja	Licença de funcionamento	Nº 5/2019/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-11-2019
S/denominação - Júlio António de Carvalho Seabra	Aviso de encerramento	N.º 217/2019/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2019
S/denominação - Maria Judite Magalhães dos Reis	Aviso de encerramento	N.º 219/2019/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-11-2019
Home From Home	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 69/2017/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	06-11-2019
O Bom Pastor	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 40/2016/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	06-11-2019
Lagoa Jardim Escola	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 37/2011/CDist Lisboa	Creche	06-11-2019
Escolinha de Sonhos	Licença de funcionamento	N.º 8/2019/CDist Setúbal	Creche	28-10-2019
Lar da Galache	Aviso de encerramento	N.º 214/2019/CDist Lisboa	Centro de dia	28-10-2019
Lar da Galache	Aviso de encerramento	N.º 213/2019/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-10-2019
Associação Cultural Recreativa Defesa Propaganda de Ázere	Licença de funcionamento	N.º 9/2019/CDist Coimbra	Centro de dia	28-10-2019
Albina Carvalho Pereira, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 208/2019/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-10-2019
Centro de Ambiente para Todos	Licença de funcionamento	N.º 3/2019/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-10-2019
Centro Social de Vila Boa de Quires	Licença de funcionamento	N.º 19/2019/CDist Porto	Centro de dia	17-10-2019
Casa do Cruzeiro	Licença de funcionamento	N.º 1/2019/CDist Portalegre	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-10-2019
Lar São Francisco de Assis	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2019/CDist Portalegre	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-10-2019
S/denominação - Virgínia Maria Martins de Matos Pinto	Aviso de encerramento	N.º 188/2019/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-10-2019

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