Aviso de Abertura de Concurso N.º 16/C03-i01/2025 - Aquisição de Equipamento Móvel

No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), surge a medida C03-i01-m01 – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais, tendo como objetivo modernizar e alargar a rede de serviços de apoio social, a fim de criar métodos mais eficientes de prestação dos serviços, obter uma maior cobertura territorial a nível nacional e melhorar as condições de trabalho dos profissionais nestas estruturas e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Neste contexto, é aberto pelo Aviso (AAC) N.º 16/C03-I01/2025 - Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais uma fase para apresentação de candidaturas para a aquisição de equipamento móvel.

Este aviso destina-se única e exclusivamente aos beneficiários finais que tenham celebrado Contrato de Comparticipação Financeira, cujos projetos de investimento se encontrem em execução, com auto de consignação com data anterior a 1 de outubro de 2025, na medida RE-C03-i01.m01 – Requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais do PRR, nomeadamente nos seus Avisos N.º 02/C03-i01/2021, N.º 03/C03-i01/2022, N.º 04/C03-i01/2022, N.º 05/C03-i01/2022, N.º 09/C03-i01/2023 e N.º 10/C03-i01/2023, com intervenção nas respostas sociais contratualizadas:

1. Creche;
2. Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI);
3. Centro de Dia;
4. Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI);
5. Residência de Autonomização e Inclusão (RAI);
6. Comunidade de Inserção;
7. Habitação Colaborativa e Comunitária.

Tem como objetivo financiar a aquisição de equipamento móvel, de manifesta necessidade para o funcionamento das respostas sociais, privilegiando a efetiva melhoria das condições de instalação, segurança e conforto dos utentes nestas repostas e cuja requalificação e alargamento integrou os referidos investimentos, no estrito número dos lugares efetivamente financiados.

A aquisição do equipamento móvel deve estar concluída até 30/06/2026.

São elegíveis os equipamentos móveis constantes do Anexo I do aviso, conforme adequabilidade a cada uma das respostas sociais. Podem ser considerados outros equipamentos móveis desde que devidamente justificados e aprovados pelo Beneficiário Intermediário.

O aviso tem uma cobertura territorial que abrange Portugal Continental.

O montante financeiro disponível é de € 38.000.000 euros.

(a) Consideram-se lugares intervencionados, os lugares a criar e os existentes quando remodelados.

As entidades interessadas em concorrer devem garantir que continuam registadas no Balcão dos Fundos:

https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx requisito obrigatório para permitir a formalização das candidaturas a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no PRR-C03.respostassociais.gov.pt.

Aviso de Abertura de Concurso (AAC) - N.º 16/C03-i01/2025

O período para apresentação das candidaturas tem início a 24 de junho de 2025 e encerra a 24 de julho de 2025 pelas 17:59:59.

Documentos de Apoio e Contactos em:

Página da internet da Segurança Social - https://www.seg-social.pt/prr-plano-de-recuperacao/

Página da internet do PRR - https://recuperarportugal.gov.pt/candidaturas-prr/

Para obtenção de informações e esclarecimentos deverá ser utilizado o seguinte contacto:

Beneficiário Intermediário

Instituto da Segurança Social, I.P.

Sede: Av. 5 de Outubro, n.º 175, 1069‐451 Lisboa | Portugal

Tel: (+351) 300512370

E‐mail: ISS-PRR-EQUIPAMENTOSSOCIAIS03@SEG-SOCIAL.PT