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Licença de Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio para Vítimas de Violência Doméstica
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05-01-2024 |
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Abono de Família Pré-Natal
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05-01-2024 |
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Condição de Recursos
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05-01-2024 |
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Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa
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05-01-2024 |
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Subsídio de Funeral
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05-01-2024 |
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Bonificação por Deficiência
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05-01-2024 |
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Manual Passo-a-Passo – Registo do Pedido de Prestações por Morte pelo Cidadão
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05-01-2024 |
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Manual Passo-a-Passo – Registo do Pedido de Prestações por Morte pelas Agências Funerárias
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05-01-2024 |
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Complemento por Cônjuge a Cargo
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05-01-2024 |
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Complemento Especial de Pensão
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05-01-2024 |
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Acréscimo Vitalício de Pensão
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05-01-2024 |
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Suplemento Especial de Pensão
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05-01-2024 |
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Pensão de Orfandade
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05-01-2024 |
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Pensão de Viuvez
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05-01-2024 |
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Registo do Pedido de Prestações por Morte pelas Agências Funerárias
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04-01-2024 |
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Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD
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04-01-2024 |
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Pagamentos não Recebidos
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04-01-2024 |
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Pagamentos Indevidos
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04-01-2024 |
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Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal E Moçambique
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04-01-2024 |
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Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
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04-01-2024 |
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Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil
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04-01-2024 |
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Prestação de Cuidados de Saúde no Estrangeiro
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04-01-2024 |
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Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países
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04-01-2024 |
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Destacamento de Trabalhadores de Outros Países para Portugal
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04-01-2024 |
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Estatuto dos Profissionais da Cultura
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04-01-2024 |
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Porteiros de prédios Urbanos e Similares
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04-01-2024 |
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Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações
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04-01-2024 |
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Alteração de Dados
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04-01-2024 |
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Fundo de Garantia Salarial
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04-01-2024 |
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Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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03-01-2024 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas
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03-01-2024 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial
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03-01-2024 |
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Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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03-01-2024 |
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Subsídio de Desemprego Parcial
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03-01-2024 |
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Subsídio de Desemprego – Montante Único
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03-01-2024 |
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Subsídio Social por Interrupção da Gravidez
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03-01-2024 |
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Subsídio por Interrupção da Gravidez
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03-01-2024 |
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Subsídio Social por Adoção
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03-01-2024 |
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Inscrição e Alteração de Dados - Pessoa Coletiva
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03-01-2024 |
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Subsídio por Adoção
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03-01-2024 |
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Dispensa Parcial ou isenção Total do Pagamento de Contribuições – 1º Emprego, Desempregado de Longa Duração e Desempregado de Muito Longa Duração
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18-12-2023 |
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Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular
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05-12-2023 |
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Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações
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05-12-2023 |
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Entidades Contratantes
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27-11-2023 |
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Doença Profissional – Acordos Internacionais
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Função Pública
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Certificação
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Prestações em Espécie
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22-11-2023 |
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Doença Profissional – Prestações por Morte
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22-11-2023 |
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Incapacidade Temporária por Doença Profissional
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22-11-2023 |
