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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 188/2014 | Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social | 17-09-2018 | |
| | N.º 446/2004 | Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social | 15-07-2011 | |
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