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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 3020/2011 | Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes diretamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade. | 23-03-2012 | |
| | N.º 30/2006 | Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. | 18-08-2011 | |
| | N.º 8393/2007 | Determina a criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças, de âmbito nacional, com o objetivo de implementar medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude. | 26-07-2011 | |
| | N.º12/1998 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. | 18-07-2011 | |
| | N.º 7837/2002 | Licenciamento de lares de idosos | 18-07-2011 | |
| | N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 13-07-2011 | |
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