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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 52/90 N.º 52/90 Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais 18-07-2011
N.º 72/99 N.º 72/99 Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes 15-07-2011
N.º 348/2008 N.º 348/2008 Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos. 15-07-2011
N.º 147/97 N.º 147/97 Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento 13-07-2011
N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 13-07-2011
N.º 141/89 N.º 141/89 Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. 13-07-2011
N.º 18/89 N.º 18/89 Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves 13-07-2011
N.º 2/86 N.º 2/86 Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar 13-07-2011