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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
| | N.º 361/98 | Regime jurídico da pensão unificada | 14-07-2011 | |
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