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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 18-07-2011 | ||
N.º 281/2009 | Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância | 14-07-2011 | ||
N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 13-07-2011 | ||
N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 |
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