Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 53-A/2017	Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem	01-06-2017
	N.º 34/2016	Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)	30-09-2016
	N.º 7-A/2016	Orçamento de Estado para 2016	30-03-2016
	N.º 83-C/2013	Orçamento do Estado para 2014	03-01-2014
Decreto-Lei	N.º 65/2012	Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante	06-09-2012
Portaria	N.º 8-B/2007	Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	05-09-2012
	N.º 64/2012	Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.	05-06-2012
Decreto-Lei	N.º 5/2010	Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.	19-07-2011
	N.º 72/2010	Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril	14-07-2011
	N.º 105/2009	Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro	14-07-2011

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