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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
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| N.º 160/80 | Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro | 13-07-2011 | |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
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