Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 133-C/97	Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social	13-07-2011
	N.º 107/99	Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência	13-07-2011
	N.º 133-B/97	Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar	13-07-2011
	N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
	N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 151/99	Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública	13-07-2011
	N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
	N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011
	N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
	N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	13-07-2011
	N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
	N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
	N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
	N.º 72/90	Aprova o Código das Associações Mutualistas	13-07-2011
	N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011
	N.º 141/89	Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.	13-07-2011
	N.º 101/97	Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social	13-07-2011
	N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011
	N.º 5/97	Lei Quadro da Educação Pré-Escolar	13-07-2011
	N.º 40/89	Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social	13-07-2011
	N.º 51/96	Código Cooperativo	13-07-2011
	N.º 29/86	Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro	13-07-2011
	N.º 2/86	Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar	13-07-2011
	N.º 402/85	Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	13-07-2011
	N.º 89/85	Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)	13-07-2011
	N.º 119/83	Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social	13-07-2011
	N.º 57/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
	N.º 34/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
	N.º 30/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
	N.º 160/80	Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro	13-07-2011
	N.º 27/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos	13-07-2011
	N.º 8/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia	13-07-2011
	N.º 32/2004	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola	13-07-2011
	N.º 35/94	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
	N.º 27/92	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação	13-07-2011
	N.º 85/84	Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito	13-07-2011
	De 09/03/71	Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos	13-07-2011
	De 02/03/72	Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina	13-07-2011
	N.º 61/91	Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque	13-07-2011
	De 22/09/81	Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal	13-07-2011
	N.º 48/88	Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América	13-07-2011
	N.º 47/88	Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América	13-07-2011
	De 10/02/81	Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980	13-07-2011
	N.º 34/81	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá	13-07-2011
	N.º 24/2005	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe	13-07-2011
	N.º 2/2005	Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	13-07-2011
	N.º 16/79	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	13-07-2011
	N.º 15/2010	Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007	13-07-2011
	N.º 12/90	Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação	13-07-2011
	N.º 117/82	Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar	13-07-2011
	N.º 11/2002	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001	13-07-2011
	N.º 10/2009	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007	12-07-2011
	De 01/07/87	Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978	12-07-2011
	23/07/1981	Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981	12-07-2011
	N.º 215/2000	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998	12-07-2011
	N.º 228/2003	Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001	12-07-2011
	N.º 451/2005	Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004	12-07-2011
	N.º 379/2007	Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	12-07-2011
	N.º 33/2009	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006	12-07-2011
	N.º 1/2006	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE)	12-07-2011
	N.º 34/2009	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006	12-07-2011
	N.º 78/2010	Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia	12-07-2011
	N.º 2/2003	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE)	12-07-2011
	N.º 127/2010	Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de novembro de 1998	12-07-2011
	N.º 96/2010	Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie	12-07-2011
	N.º 6454/2011	Convenção multilateral ibero-americana de segurança social	12-07-2011
	N.º 1/2011	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Moldova para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	12-07-2011
	De 17/03/93	Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993	12-07-2011
	N.º 12-A/2008	Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas	09-07-2011
	N.º 83-A/2009	Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).	09-07-2011
	N.º 11321/2009	Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.	09-07-2011
Lei	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011	09-07-2011
Lei	N.º 3-B/2010	Lei de execução orcamental para 2010	09-07-2011
Lei	N.º 64-A/2008	Orçamento do Estado para 2009	09-07-2011
Lei	N.º 42/2001	Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários	09-07-2011
	N.º 200/2004	Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004	09-07-2011
	N.º 53/2004	Código da Insolvência e Recuperação de Empresas	09-07-2011
Decreto-Lei	N.º 201/2004	Altera o Decreto-Lei n.º 316/98	09-07-2011
	N.º 316/1998	Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil	09-07-2011
Lei	N. º 1/2005	Sétima revisão constitucional	09-07-2011
	N.º 164/1999	Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro)	09-07-2011
	N.º 314/1978	Revê a organização tutelar de menores	09-07-2011
	N.º 75/1998	Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)	09-07-2011
	N.º 291/2011	Alteração da estrutura orgânica do IGFSS	02-07-2011
	N.º 1329-C/2010	Alteração aos estatutos do IGFSS	02-07-2011
	N.º 639/2007	Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS	02-07-2011
	N.º 215/2007	Nova lei orgânica do IGFSS	02-07-2011
	N.º 409/2000	Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital	02-07-2011
	N.º 166/1998	IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado	02-07-2011
	N.º 17/1977	Criação do IGFSS	02-07-2011
	N.º 32/2000	Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social	02-07-2011
Lei	N.º 17/2000	Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social	02-07-2011
	N.º 22/2008	Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	02-07-2011
Decreto-Lei	N.º 56/2006	Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.	02-07-2011
	N.º 291/2011	Alteração da estrutura orgânica do IGFSS	02-07-2011
	N.º 1329-C/2010	Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio	02-07-2011
	N.º 639/2007	Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho	02-07-2011
	N.º 409/2000	Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social	02-07-2011
Decreto-Lei	N.º 215/2007	Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	02-07-2011
	N.º 166/1998	IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado	02-07-2011

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