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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 76-B/2020 | Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 | 19-03-2020 | |
| | N.º 11-C/2020 | Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020 | 17-03-2020 | |
| | N.º 11-B/2020 | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020 | 17-03-2020 | |
| | N.º 71-A/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial | 16-03-2020 | |
| | N.º 10-A/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 | |
| | N.º 10-A/2020 | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | 16-03-2020 | |
| | N.º 2875-A/2020 | Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 | |
| | N.º 3103-A/2020 | Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 | 11-03-2020 | |
| | N.º 30/2020 | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | 31-01-2020 | |
| | N.º 29/2020 | Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 | 31-01-2020 | |
| | N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 | |
| | N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | |
 | Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 | 27-01-2020 | ||
| | Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal | 27-01-2020 | ||
| | Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca | 27-01-2020 | ||
| | Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios | 27-01-2020 | ||
| | Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
| | Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
| | Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
| | Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao | 27-01-2020 | ||
| | Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao | 27-01-2020 | ||
| | Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração | 27-01-2020 | ||
| | Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro | 27-01-2020 | ||
| | Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração | 27-01-2020 | ||
| | Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração | 27-01-2020 | ||
| | Anexo VI_1_DL_137_2014 | 27-01-2020 | ||
| | N.º 167/2019 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 | 06-12-2019 | |
| | N.º 164/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 05-12-2019 | |
| | DL_34_2018_1ª alteração | 22-11-2019 | ||
| | DL_127_2019_2ª alteração | 22-11-2019 | ||
| | DL_215_2015_1ª alteração | 22-11-2019 | ||
| | DL_159_2014_27_out | 22-11-2019 | ||
| | DL_88_2018_6_11_2ª alteracao | 22-11-2019 | ||
| | DL_127_2019_29_8_3ª alteracao | 22-11-2019 | ||
| | Despacho_176A-2019 | 22-11-2019 | ||
| | Despacho_176B-2019 | 22-11-2019 | ||
| | Despacho_176C-2019 | 22-11-2019 | ||
| | Despacho_3998-2019 | 22-11-2019 | ||
| | 1º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-09 | 22-11-2019 | ||
| | 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 | 22-11-2019 | ||
| | 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 | 22-11-2019 | ||
| | 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 | 22-11-2019 | ||
| | Aviso_CLDS4G Algarve | 22-11-2019 | ||
| | Aviso_CLDS4G Lisboa | 22-11-2019 | ||
| | Portaria 60-A | 22-11-2019 | ||
| | 1.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
| | 2.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
| | 3.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
| | 4.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
| | 5.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
| | 6.ª alteração portaria 60-A-2015 | 22-11-2019 | ||
| | Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 | 22-11-2019 | ||
| | Anexo IV_Portaria_229_2018 | 22-11-2019 | ||
| | Anexo VIII_DL n.º 18_2008 | 22-11-2019 | ||
| | DL_137_2014 | 22-11-2019 | ||
| | Lei 58/2019 | 21-11-2019 | ||
| Lei | | Lei 26/2016 | 21-11-2019 | |
| | N.º 154/2019 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 15-11-2019 | |
| | N.º 136/2019 | Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência | 11-11-2019 | |
| | N.º 380/2019 | Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante | 18-10-2019 | |
| | N.º 153/2019 | Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego | 18-10-2019 | |
| | N.º 8701-B/2019 | 11-10-2019 | ||
| | N.º 48/2019 | Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ». | 04-10-2019 | |
| | N.º 90/2019 | Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade | 04-10-2019 | |
| | N.º 9/2018 | Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 | 04-10-2019 | |
| | N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 | |
| | N.º 100/2019 | Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio | 01-10-2019 | |
| | N.º 2019/500 | Estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União | 30-09-2019 | |
| | N.º 147/2019 | Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo | 30-09-2019 | |
| | N.º 27-A/2019 | Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo | 30-09-2019 | |
| | N.º 139/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 16-09-2019 | |
| | N.º 87/2019 | Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal | 21-08-2019 | |
| | N.º 276/2019 | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral | 21-08-2019 | |
| | N.º 46/2019 | Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. | 02-08-2019 | |
| | N.º 102/2017 | Alteração da configuração da organização interna do ISS, I. P., importa proceder à alteração da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio. | 02-08-2019 | |
| | N.º 84/2019 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico. | 16-07-2019 | |
| | N.º 218-C/2019 | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS). | 16-07-2019 | |
| | N.º 84/2019 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | 01-07-2019 | |
| | N.º 191/2019 | Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social | 24-06-2019 | |
| | N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 | |
| | N.º 64/2019 | Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários | 24-05-2019 | |
| | N.º 44/2018 | Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR | 16-05-2019 | |
| | N.º 24/2018 | Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS | 16-05-2019 | |
| | N.º 112-A/2019 | Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração | 16-04-2019 | |
| | N.º 88/2019 | Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto | 25-03-2019 | |
| | N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 | |
| | N.º 71/2019 | Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | 01-03-2019 | |
| | N.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos | 01-03-2019 | |
| | N.º 50/2019 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | 08-02-2019 | |
| | N.º 9/2019 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia | 08-02-2019 | |
| | N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 08-02-2019 | |
| | N.º 599/2019 | Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes | 08-02-2019 | |
| | N.º 128/2019 | Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social | 21-01-2019 | |
| | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
| | N.º 20/2019 | Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 17-01-2019 | |
| | N.º 71/2018 | Orçamento do Estado para 2019 | 07-01-2019 | |
| | Nº. 12/2018 | Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 | 03-01-2019 | |
| | N.º 119/2018 | Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice | 03-01-2019 | |
| | N.º 135/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
| | N.º 142/2018 | Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 06-11-2018 | |
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