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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Novo Espaço Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 32/2014/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 19-10-2021
Infantário Jardim do Arco Iris Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 32/1985/CDist Lisboa Creche 19-10-2021
Os Pintainhos Amarelos Aviso - caducidade de alvará N.º 9/2010/CDist Lisboa Creche 19-10-2021
Bibinho Amarelo Aviso - caducidade de alvará N.º 7/2005/CDist Lisboa Creche 19-10-2021
Colégio Infantil Grão-A-Grão Aviso - caducidade de alvará N.º 7/2000/CDist Lisboa Creche 19-10-2021
Rosmaninho D' Alegria Licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Castelo Branco Creche 14-10-2021
Residência Girassol Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 14-10-2021
Auxilicare Licença de funcionamento N.º 11/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 08-10-2021
Estrela Maravilha Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2018/CDist Porto Creche 08-10-2021
Externato Espaço Verde Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 29-09-2021
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