Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
ANA - Associação dos Amigos e Naturais do Azinhal	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
Centro Social Paroquial da Imaculada Conceição da Charneca da Caparica	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 22/07/2021		26-07-2021
Listagem de autorizações emitidas - 2021	Autorização para o exercício da atividade	2021/CDist Beja	Ama	19-07-2021
Parque Residencial Via Sol	Licença de funcionamento	N.º 10/2021/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-07-2021
Saar@Home	Licença de funcionamento	N.º 3/2021/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	16-07-2021
S/denominação - Carla Marina dos Santos Pereira Melo	Aviso de encerramento	N.º 132/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-07-2021
CEV - Centro de Estudos da Vila	Licença de funcionamento	N.º 5/2021/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	02-07-2021
Violetatlêntica Cuidados Domiciliários 24h	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 19/2014/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	02-07-2021
Lar Residencial Casimira Henriques	Licença de funcionamento	N.º 15/2021/CDist Lisboa	Lar residencial	02-07-2021
Externato Infantil "O Nosso Jardim"	Licença de funcionamento	N.º 14/2021/CDist Lisboa	Creche	02-07-2021

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