Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Tânia Sofia Henriques de Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 10/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024
S/denominação - Cátia Miranda, Unipessoal Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 303/2023/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024
Casa de Repouso Santa Ana	Licença de funcionamento	N.º 1/2024/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024
S/denominação - Martins & Vilas, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 11/2024/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024
RD PORTUGAL - UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS DOENAS RARAS DE PORTUGAL	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 23.02.2024		26-02-2024
CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE SANTA EULÁLIA DE TENÕES	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 19.02.2024		22-02-2024
CCRPIM - CENTRO DE CONVÍVIO DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MONTIJO (Anteriormente Denominada: Centro de Convívio dos Reformados, Pensionistas e Idosos)	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 19.02.2024		22-02-2024
CRECHE POPULAR DA IDANHA E JARDIM DE INFÂNCIA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 19.02.2024		22-02-2024
CENTRO SOCIAL DO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ABRANTES	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 19.02.2024		22-02-2024
LAR EVANGÉLICO DE BETEL	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 21.02.2024		22-02-2024

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