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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Sofia Alexandra Almeida de Oliveira Melo Aviso de encerramento N.º 99/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
Casa dos Professores Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º /2021 Estrutura residencial para pessoas idosas 01-06-2021
S/denominação - Paula José Caetano Tomáz Aviso de encerramento N.º 102/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 27-05-2021
S/denominação - Paula Cristina Valongo Jorge Aviso de encerramento N.º 101/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 27-05-2021
Caldas Residence Licença de funcionamento N.º 4/2021/CDist Leiria Centro de dia 27-05-2021
Caldas Residence Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 27-05-2021
O Solar - Mar-Lar, Ld.ª Aviso - caducidade de alvará N.º 64/2007/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 25-05-2021
S/denominação - Lubélia Maria dos Anjos Aviso de encerramento N.º 89/2021/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 19-05-2021
O Jardim do Pinhal - propriedade de Jardim de Infância O Pinheirinho Verde, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º20/2013/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 19-05-2021
S/denominação - Maria de Lurdes Ferreira Dias Rosa Aviso de encerramento N.º 90/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 19-05-2021
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