Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Solar - Mar-Lar, Ld.ª	Aviso - caducidade de alvará	N.º 64/2007/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-05-2021
S/denominação - Lubélia Maria dos Anjos	Aviso de encerramento	N.º 89/2021/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-05-2021
O Jardim do Pinhal - propriedade de Jardim de Infância O Pinheirinho Verde, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º20/2013/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	19-05-2021
S/denominação - Maria de Lurdes Ferreira Dias Rosa	Aviso de encerramento	N.º 90/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-05-2021
Colégio Era Uma Vez - Tagarelas e Traquinas, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 88/2021/CDist Santarém	Creche	19-05-2021
Lar Cantinho dos Avós	Licença de funcionamento	N.º 8/2021/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-05-2021
Sant' Ana - Residência Sénior	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-05-2021
Lar de Altura	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-05-2021
Habicuidados	Licença de funcionamento	N.º 1/2021/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	03-05-2021
S/denominação - Sueli Moreira dos Santos Balboa	Aviso de encerramento	N.º 28/2021/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-04-2021

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