Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Priscilla da Silva Nascimento Machado	Aviso de encerramento	N.º 10/2021/CDist Setúbal	Creche	28-01-2021
S/denominação - Schirley Pereira Viana	Aviso de encerramento	N.º 11/2021/CDist Lisboa	Creche	28-01-2021
Mansão Paraíso - Gestão de Lares de Idosos	Aviso de encerramento	N.º 9/2021/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-01-2021
Casa de Repouso A Vivenda	Aviso - suspensão de alvará	N.º 64/2007/CDist Évora	Lar de idosos	28-01-2021
Casa de Repouso Mary M - Lar de Idosos e Centro de Dia	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 33/2014/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-01-2021
S/denominação - Patrícia Saragoça Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 265/2020/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-01-2021
S/denominação - Eneida dos Santos Neves	Aviso de encerramento	N.º 252/2020/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-01-2021
Centro Paroquial e Social de S. Jorge	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2020/CDist Viana do Castelo	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-12-2020
S/denominação - Eugénia Maria Neves Loureiro Mota	Aviso de encerramento	N.º 149/2020/CDist Viseu	Lar de idosos	30-12-2020
Casa da Tia Ermelinda - Ermelinda da Conceição Gonçalves da Cruz Muff, Sociedade Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 202/2020/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-12-2020

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