Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Clarinda Cardoso de Oliveira, Unipessoal	Aviso de encerramento	N.º 197/2019/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-10-2019
S/denominação - Fernando Jorge e Castro Lourenço da Rosa	Aviso de encerramento	N.º 191/2019/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-09-2019
S/denominação - Beatriz Souza Simões	Aviso de encerramento	N.º 190/2019/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-09-2019
S/denominação - Lucrécia Ferreira da Silva	Aviso de encerramento	N.º 173/2019/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-09-2019
Os Bordalinhos	Aviso de encerramento	N.º 172/2019/CDist Leiria	Creche	25-09-2019
S/denominação - Maria Dorinda Alves Correia e Valdemar Soares Pedrosa	Aviso de encerramento	N.º 171/2019/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-09-2019
S/denominação - Maria Rosa da Cunha Moreira Eira	Aviso de encerramento	N.º 168/2019/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-09-2019
Associação Os Maltitas	Licença de funcionamento	N.º 4/2019/CDist Vila Real	Centro de atividades de tempos livres	16-09-2019
Ana Margarida Figueiredo da Rocha Pereira	Autorização para o exercício da atividade	N.º 1/2019/CDist Vila Real	Ama	16-09-2019
Unidade de Ação Social da Vendinha	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	n.º 99/2011/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-09-2019

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