Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Cantinho de São Pedro	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 14/2014/CDist Faro	Creche	26-03-2018
Externato D. Quixote	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2018/CDist Évora	Creche	26-03-2018
Associação Social Cultural do Vale do Dão	Licença de funcionamento	N.º 2/2018/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2018
Associação de Socorros Mútuos de S. Francisco de Assis de Anta	Licença de funcionamento	N.º 1/2018/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-03-2018
Gondomar dos Pequeninos	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 53/2012/CDist Porto	Creche	14-03-2018
Residência Sénior Liatris. Lda	Licença de funcionamento	N.º 1/2018/CDist CBranco	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-03-2018
Listagem de autorizações emitidas – 2018	Autorização para o exercício da atividade	2018/CDist Santarém	Ama	28-02-2018
Listagem de autorizações emitidas – 2017	Autorização para o exercício da atividade	2017/CDist Santarém	Ama	28-02-2018
Listagem de autorizações emitidas – 2016	Autorização para o exercício da atividade	2016/CDist Santarém	Ama	28-02-2018
Lar de Terceira Idade O Pinhal, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 5/2018/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-02-2018

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