Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Maria Gabriela Duarte Teixeira Moreira da Cruz	Aviso de encerramento	N.º 287/2023/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-02-2024
Creche Olhos de Água - Sanat Casa da Misericórdia de Albufeira	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 20/2023/CDist Faro	Creche	02-02-2024
A Flor - Jardim de Infância e Atividades de Tempos Livres	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/1991/CDist Faro	Centro de atividades de tempos livres	02-02-2024
S/denominação - Esmeralda Maria Gomes dos Santos Batista Gonçalves	Aviso de encerramento	N.º 304/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-02-2024
Creche A Sorrir - Fábulas Cruzadas, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 23/2016/CDist Viseu	Creche	31-01-2024
A Casa da Madrinha e as Rosas Casa de Repouso	Licença de funcionamento	N.º 3/2024/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-01-2024
7 Sentidos - Centro de Reabilitação Física e Neurológica	Licença de funcionamento	N.º 3/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	31-01-2024
Longevidade Cooperativa de Solidariedade Social, CRL	Licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	31-01-2024
Creche Salpicos de Alegria	Licença de funcionamento	N.º 154/2023/CDist Lisboa	Creche	31-01-2024
Escola Avé Maria	Licença de funcionamento	N.º 153/2023/CDist Lisboa	Creche	31-01-2024

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