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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Palmo e Meio Licença de funcionamento N.º 83/2023/CDist Porto Creche 21-12-2023
S/denominação - Rosana Valliengo Pereira Aviso de encerramento N.º 202/2023/CDist Faro Creche 21-12-2023
FUNDAÇÃO PADRE MANUEL PEREIRA PINHO E IRMÃ Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.12.2023 21-12-2023
FUNDAÇÃO ANTÓNIO SILVA LEAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.12.2023 21-12-2023
ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO JARDIM DE INFÂNCIA SEARA NOVA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.12.2023 21-12-2023
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS CRIANÇAS E IDOSOS DE TRAVANCA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.12.2023 21-12-2023
ADIGESTA ASS PARA DESENVOLVOLVIMENTO INTEGRAL GLOBAL ESTARREJA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.12.2023 19-12-2023
Residência Sénior Eugénio Lobo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2021/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 15-12-2023
ERPI - Lar S. Pedro Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2020/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 15-12-2023
ASS SOCIAL CULTURAL TERCEIRA IDADE AUTODIDACTA AVEIRO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.12.2023 15-12-2023
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