Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Madalena Maria da Costa	Aviso de encerramento	N.º293/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
S/denominação - Leandra Stefanie Pereira Camacho	Aviso de encerramento	N.º 253/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
S/denominação - Maria da Nazaré da Rocha Martins	Aviso de encerramento	N.º 01/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
Edíficio Irmãos Rangel	Licença de funcionamento	N.º 16/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-01-2024
O Chorão	Licença de funcionamento	N.º 54/2023/CDist Porto	Creche	15-01-2024
Sete Ventos ATL Centro Pedagógico e Cultural, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 51/2023/CDist Porto	Creche	15-01-2024
A Girafa Jardim de Infância, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 34/2023/CDist Porto	Creche	15-01-2024
Atchim Infantário, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 33/2023/CDist Porto	Creche	15-01-2024
Pézinhos de Lã	Licença de funcionamento	N.º 32/2023/CDist Porto	Creche	15-01-2024
Colégio da Quinta Inglesa	Licença de funcionamento	N.º 31/2023/CDist Porto	Creche	15-01-2024

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