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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Tokakrescer Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 26-04-2017
S/ denominação - Sónia Cristina Oliveira Domingos Silva Aviso de encerramento N.º 116/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
S/ denominação - Maria Manuela Paracana Almeida Aviso de encerramento N.º 120/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
ATL - Fundação do Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2015/CDist Évora Centro de atividades de tempos livres 26-04-2017
Avós Arco Íris Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Equip. Social de Barqueiros Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Equip. Social de Barqueiros Licença de funcionamento N.º 4/2017/CDist Vila Real Centro de dia 26-04-2017
Solar dos Fidalgos Centro Geriátrico Licença de funcionamento N.º 4/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Liga dos Amigos da Quinta do Conde Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 26-04-2017
Cantinho Verde Aviso - suspensão de alvará N.º 9/1994/CDist Setúbal Creche 26-04-2017
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