Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar Nossa Senhora da Encarnação	Licença de funcionamento	N.º 5/2017/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
Tokakrescer	Licença de funcionamento	N.º 1/2017/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	26-04-2017
S/ denominação - Sónia Cristina Oliveira Domingos Silva	Aviso de encerramento	N.º 116/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
S/ denominação - Maria Manuela Paracana Almeida	Aviso de encerramento	N.º 120/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
ATL - Fundação do Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 14/2015/CDist Évora	Centro de atividades de tempos livres	26-04-2017
Avós Arco Íris	Licença de funcionamento	N.º 3/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
Equip. Social de Barqueiros	Licença de funcionamento	N.º 3/2017/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
Equip. Social de Barqueiros	Licença de funcionamento	N.º 4/2017/CDist Vila Real	Centro de dia	26-04-2017
Solar dos Fidalgos Centro Geriátrico	Licença de funcionamento	N.º 4/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
Liga dos Amigos da Quinta do Conde	Licença de funcionamento	N.º 2/2017/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	26-04-2017

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