Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
C.A.T.L. - Centro de Atividadesde Tempos Livres - Os Pestarolas	Licença de funcionamento	N.º 30/2014	Centro de atividades de tempos livres	18-12-2014
Colégio Penas Real Alcochete	Licença de funcionamento	N.º 28/2014	Creche	18-12-2014
Degraus da Vida	Licença de funcionamento	N.º 27/2014	Serviço de apoio domiciliário	18-12-2014
Fraldinhas & Companhia, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 3/1998	Creche	18-12-2014
Maria Aurora Fernandes de Sousa	Aviso de encerramento	N.º 220/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2014
Alzira Maria Pinto da Silva	Aviso de encerramento	N.º 199/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2014
Paula Cristina de Jesus Nunes	Aviso de encerramento	N.º 198/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2014
Alice Elisa Gomes Ferreira	Aviso de encerramento	N.º 197/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-12-2014
Vânia Patricia Sousa Nunes	Aviso de encerramento	N.º 170/2014	Lar de idosos	18-12-2014
O Pintarolas	Aviso de encerramento	N.º 330/2014	Centro de atividades de tempos livres	18-12-2014

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