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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
A Casa do Chorão Aviso - caducidade de alvará N.º 207/1999 Creche 28-08-2014
Associação Cultural, Recreativa e Social de Samuel Licença de funcionamento N.º 8/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-08-2014
Centro Social Caeiro da Matta da Paróquia de Midões Licença de funcionamento N.º 7/2014 Centro de noite 28-08-2014
Criafectos - Serviço de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 8/2014 Centro de atividades de tempos livres 28-08-2014
Criafectos - Serviço de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 7/2014 Serviço de apoio domiciliário 28-08-2014
Oliveirinhas Residência Sénior Licença de funcionamento N.º 6/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 28-08-2014
Planeta dos Traquinas Aviso - caducidade de licença de funcionamento 01/07/2014 Creche 28-08-2014
Centro de Apoio Pedagógico do Fogueteiro, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 5/1999 Centro de atividades de tempos livres 21-08-2014
Externato Limiar - Creche e Jardim de Infância, Lda. Licença de funcionamento N.º 24/2014 Creche 21-08-2014
As Estrelas - Infantário e Jardim de Infância, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 227/2000 Creche 21-08-2014
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