Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Estalagem Geriátrica S. Venâncio	Licença de funcionamento	N.º 11/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	21-08-2014
Centro Social de São Vicente de Raia	Licença de funcionamento	N.º 4/2014	Serviço de apoio domiciliário	13-08-2014
Centro Social de São Vicente de Raia	Licença de funcionamento	N.º 3/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-08-2014
Centro Paroquial e Social de Barbeita	Licença de funcionamento	N.º 5/2014	Centro de noite	13-08-2014
Solar das Memórias	Licença de funcionamento	N.º 20/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-08-2014
Violetatlântica Cuidados Domiciliários 24h	Licença de funcionamento	N.º 19/2014	Serviço de apoio domiciliário	13-08-2014
Judite Fialho da Conceição	Aviso de encerramento	N.º 153/2014	Centro de atividades de tempos livres	13-08-2014
Externato O Palhacinho Vaidoso	Autorização provisória de funcionamento	N.º 4/2014	Creche	13-08-2014
Escola Santa Maria	Licença de funcionamento	N.º 22/2014	Creche	13-08-2014
Colágio Casa Verde - Centro Pedagógico e Cultural, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 21/2014	Creche	13-08-2014

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