Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Isabel Maria Ramos Alves Rodrigues	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202200053640/2023/CDist Leiria	Ama	22-11-2023
Graça Figueiredo Residência Sénior, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 10/2023/Cist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-11-2023
S/denominação - Ana Luísa Fontoura Teixeira	Aviso de encerramento	N.º 179/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-11-2023
Lista de Cooperativas registadas (Última atualização em 09.10.2023)		Cooperativas registadas		22-11-2023
S/denominação - Anabela Rodrigues Faria da Cruz Tuckwell	Aviso de encerramento	N.º 10/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-11-2023
S/denominação - Nuno Philippe Gonçalo Roger	Aviso de encerramento	N.º 7/2023/CDist Santarém	Lar de idosos	10-11-2023
S/denominação - Rúben Miguel Pereira Melo	Aviso de encerramento	N.º 7/2023/CDist Lisboa	Lar de idosos	10-11-2023
FUNDAÇÃO FREI EURICO DE MELO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 09.11.2023		10-11-2023
A Arca dos Tarecos	Licença de funcionamento	N.º 73/2023/CDist Porto	Creche	07-11-2023
Chapéu de Palha Jardim de Infâmcia, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 72/2023/CDist Porto	Creche	07-11-2023

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