Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Creche Atchim	Licença de funcionamento	N.º 7/2013	Creche	19-12-2013
Sapatinhos de Lã - Centro Pedagógico de Primeira Infância, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 3/2008	Creche	19-12-2013
Caminhos do Coração - Casa de Repouso Unipessoal, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 38/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-12-2013
Malta Gira, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 4/2013	Centro de atividades de tempos livres	06-12-2013
Externato Maria Droste	Licença de funcionamento	N.º 35/2013	Creche	06-12-2013
O Dragãozinho Infantário, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 129/1994	Creche	06-12-2013
Super Miúdos, Tempos Livres Babysitting, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 12/2005	Centro de atividades de tempos livres	06-12-2013
Casa de Repouso Avó Amélia	Aviso de encerramento	N.º 189/2013	Lar de idosos	06-12-2013
Lar Padre Jacinto Lopes	Autorização provisória de funcionamento	N.º 4/2013	Centro de dia	06-12-2013
Casa de Repouso a Casinha, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 8/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-12-2013

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