Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
A.M.D.S. - Creche Infantário e ATL, Lda.	Aviso - processo de contraordenação	N.º 964/2008	Centro de atividades de tempos livres	21-01-2013
O Mundo dos Mosqueteiros	Licença de funcionamento	N.º 54/2012	Creche	21-01-2013
Raízes do Tempo, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 6/2012	Lar de idosos	21-01-2013
Ideal Choice, Serviço de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 41/2012	Serviço de apoio domiciliário	21-01-2013
Gondomar dos Pequeninos	Licença de funcionamento	N.º 53/2012	Creche	21-01-2013
Avós do João	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 29/2011	Serviço de apoio domiciliário	15-01-2013
Colégio Oceanus	Licença de funcionamento	N.º 50/2012	Creche	15-01-2013
Carlos José dos Santos Prado	Aviso de encerramento	N.º 304/2012	Lar de idosos	15-01-2013
Carlos José dos Santos Prado	Aviso de encerramento	N.º 303/2012	Lar de idosos	15-01-2013
Maria Aurora Carneiro Pereira	Aviso de encerramento	N.º 292/2012	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-01-2013

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