Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Colégio Santa Rita	Aviso - caducidade de alvará	2011	Creche	14-10-2011
O Marujinho	Licença de funcionamento	N.º 20/2011	Creche	14-10-2011
Viver Feliz, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 23/2011	Serviço de apoio domiciliário	14-10-2011
Maria Manuela de Jesus Vieira Agostinho	Deliberação de encerramento	N.º 103/2011	Lar de idosos	03-10-2011
"A Escola"	Autorização provisória de funcionamento	N.º 04/2011	Centro de atividades de tempos livres	03-10-2011
Bebé-Lar	Aviso - caducidade de alvará	N.º 39/1989	Creche	03-10-2011
Colégio Efanor	Licença de funcionamento	N.º 20/2011	Creche	30-09-2011
Pharol 72	Licença de funcionamento	N.º 19/2011	Serviço de apoio domiciliário	27-09-2011
Lar de 3ª Idade - Os Frazões	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	2011	Lar de idosos	22-09-2011
Maria Leonor Luís do Souto	Deliberação de encerramento	N.º 91/2011	Lar de idosos	21-09-2011

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