Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Centro Social de Vila Maior	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 14/2018/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-06-2023
Santa Casa da Misericórdia de Azeitão	Registo e análise do pedido de alteração	N.º 5287/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-06-2023
S/denominação - Maria dos Anjos Ribeiro Serra	Aviso de encerramento	N.º 115/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-06-2023
C&V Educação	Licença de funcionamento	N.º 10/2023/CDist Setúbal	Creche	16-06-2023
Sénior Care	Licença de funcionamento	N.º 9/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-06-2023
Residência Nossa Senhora da Piedade	Licença de funcionamento	N.º 7/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-06-2023
S/denominação - Tâmia Alexandra Mendes Amedane	Aviso de encerramento	N.º 3/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-06-2023
Colégio Madre Isabel Larranãga	Licença de funcionamento	N.º 9/2023/CDist Porto	Creche	16-06-2023
Listagem de autorizações emitidas – 2022	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2022/CDist Lisboa	Ama	16-06-2023
S/denominação - Cristina Maria Reis Lopes Costa	Aviso de encerramento	N.º 128/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-06-2023

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