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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
PATRONATO DE S. PEDRO DE MAXIMINOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 03.04.2024 05-04-2024
ASSOCIAÇÃO DA CASA DO POVO - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DE MIRANDA DO CORVO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 03.04.2024 05-04-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO BRÁS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.03.2024 05-04-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL AMADORA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.03.2024 05-04-2024
APCB ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE BRAGA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.03.2024 05-04-2024
Amar 21 - Associação de Apoio à Trissomia 21 Licença de funcionamento N.º 16/2023/CDist Braga Centro de Atividades e Capacitação - CACI 04-04-2024
S/denominação - Maria João Ferreira Neves dos Santos Aviso de encerramento N.º 107/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 03-04-2024
Vários - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2015/CDist Viseu Residência Autónoma 03-04-2024
Associação de Solidariedade Social de Caparrosa Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 26/2016/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 03-04-2024
Centro de Atendimento Acompanhamento e Reabilitação da ARCSS Licença de funcionamento N.º 4/2024/CDist Porto Centro de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência 03-04-2024
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