Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Sílvia Cristina Dias Borges	Aviso de encerramento	N.º 96/2023/CDist Lisboa	Creche	11-05-2023
Residência de São Vicente da AITIED - Associação para a Infância e 3ª Idade	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/2021/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2023
Casa do Povo de Resende	Licença de funcionamento	N.º 9/2023/CDist Viseu	Centro de dia	05-05-2023
S/denominação - Selma Regina Faustino Bastos	Aviso de encerramento	N.º 93/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2023
Colégio Fragata	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Setúbal	Creche	05-05-2023
Auxilicare - Vozes Positivas - Unipessoal, Ld.ª	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 11/2021/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	05-05-2023
Girassol Serviços de Apoio ao Domicílio	Licença de funcionamento	N.º 7/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	05-05-2023
Sénior Residence Santa Teresinha	Aviso - caducidade de alvará	N.º 24/2010/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2023
Tapada Kids ATL	Aviso - caducidade de alvará	N.º 2/2014/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	05-05-2023
S/denominação - Dália Cristina Gonçalves dos Santos	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201900090625/2023/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2023

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