Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
CENTRO ZULMIRA PEREIRA SIMÕES - INSTITUIÇÃO SOLIDARIEDADE SOCIAL DE RORIZ		Declaração DGSS 18.04.2023		19-04-2023
Perfeito Amor	Licença de funcionamento	N.º 6/2023/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-04-2023
Madeira Quality Care	Licença de funcionamento	N.º 01/2023	Serviço de apoio domiciliário	14-04-2023
Miminhos aos Avós	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 20/2015/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	14-04-2023
Sete Ventos	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 26/2011/CDist Porto	Centro de atividades de tempos livres	04-04-2023
Maria Antonieta	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 9/2013/CDist Porto	Residência para idosos	04-04-2023
DomusAvus	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	04-04-2023
Oliveira Garden	Licença de funcionamento	N.º 3/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	04-04-2023
Colégio Fragata	Registo e análise do pedido de alteração	N.º 4399/2023/CDist Setubal	Creche	04-04-2023
Associação de Apoio à População Eradense	Licença de funcionamento	N.º 2/2023/CDist Castelo Branco	Serviço de apoio domiciliário	31-03-2023

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