Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Rodrigo Alves Ribeiro de Azevedo	Aviso de encerramento	N.º 11/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
S/denominação - Mónica Paula Rodrigues Alves	Aviso de encerramento	N.º 6/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
Janelinha do Saber Propriedade de Bibes e Ternuras - Educação Pré-Escolar e Ensino Especial, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 270/2022/CDist Lisboa	Creche	10-01-2023
S/denominação - Almeida Xavier de Sousa	Aviso de encerramento	N.º 7/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-01-2023
S/denominação - Célia Marta Filtissoff Baptista	Aviso de encerramento	N.º 4/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-01-2023
S/denominação - Mordomias 100limites - Casa de Repouso, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 3/2022/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-01-2023
S/denominação - Tatielle Nogueira dos Santos Lima	Aviso de encerramento	N.º 235/2022/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-01-2023
Creche em Amor Granja Park	Licença de funcionamento	N.º 1/2022/CDist Castelo Branco	Creche	09-01-2023
S/denominação - Maria Teresa Lima Martins	Aviso de encerramento	N.º 280/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	03-01-2023
Associação de Solidariedade Social, Recreativa de S. Cosmado Polo	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 12/2018/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	03-01-2023

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