Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Riquezas da Minha Avó - Elsa Maria Vicente da Silva Dourado	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Portalegre	Serviço de apoio domiciliário	20-12-2022
Solar do Castanheiro - Residencial Terceira Idade, Ld.ª	Autorização provisória de funcionamento	N.º 9/2022/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
S/denominação - João Paulo Soares Pereira	Aviso de encerramento	N.º 246/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	20-12-2022
Casa de Acolhimento Sra. da Piedade, Unipessoal Ld.ª	Aviso de encerramento	N. º 233/2022/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	07-12-2022
Creche Turma dos Babetes - Hugo Wong, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N. º 12/2016/CDist Setúbal	Creche	07-12-2022
O Refúgio dos Fidalguinhos - Alcochete	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 4/2018/CDist Setúbal	Creche	07-12-2022
S/denominação - Carla Alexandra Pinto Loureiro Ferreira	Aviso de encerramento	N.º 249/2022/CDist Lisboa	Creche	07-12-2022
Troca MIMOS Cuidamos por si	Licença de funcionamento	N.º 03/2022	Serviço de apoio domiciliário	30-11-2022
S/denominação - Patrícia Raquel da Silva Pinela	Aviso de encerramento	N.º 248/2022/CDist Lisboa	Creche	29-11-2022
S/denominação - Ana Vera Serras Rendas Martins	Aviso de encerramento	N.º 247/2022/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-11-2022

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