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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Tatielle Nogueira dos Santos Lima Aviso de encerramento N.º 235/2022/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 09-01-2023
Creche em Amor Granja Park Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Castelo Branco Creche 09-01-2023
S/denominação - Maria Teresa Lima Martins Aviso de encerramento N.º 280/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 03-01-2023
Associação de Solidariedade Social, Recreativa de S. Cosmado Polo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 03-01-2023
Nobilis Sénior - Instituto Geriátrico do Norte, Ld.ª Autorização provisória de funcionamento N.º 22/2022/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 03-01-2023
Santa Casa da Misericórdia de Lamego Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 25/2016/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 02-01-2023
S/denominação - Anabela da Conceição Marques Castro Gomes Aviso de encerramento N.º 244/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 02-01-2023
S/denominação - Priscila Gomes Pereira Aviso de encerramento N.º 279/2022/CDist Faro Creche 02-01-2023
S/denominação - Carla Delmira das Neves dos Reis Aviso de encerramento N.º 236/2022/CDist Faro Creche 02-01-2023
S/denominação - Regina Fernandes Cordeiro Aviso de encerramento N.º 266/2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 20-12-2022
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