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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Andreia Cristina Fernandes dos Santos Aviso de encerramento N.º 131/2024/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 17-04-2024
Listagem de autorizações emitidas – 2024 Autorização para o exercício da atividade N.º 2024/CDist Aveiro Ama 17-04-2024
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 15.04.2024 16-04-2024
CASA DO POVO DE SOBREIRA FORMOSA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 15.04.2024 16-04-2024
SIRGO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E DE DEFESA DO PATRIMÓNIO DE SENDIM Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 15.04.2024 16-04-2024
CADIN - NEURODESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO, ASSOCIAÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.03.2024 15-04-2024
ASAG - ASSOCIAÇÃO SOCIAL ABAÇÃO E GÉMEOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.04.2024 09-04-2024
CASA DO POVO DE PARADA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SEGURA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A IDOSOS E DEFICIENTES DE OEIRAS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.04.2024 09-04-2024
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