Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Paraíso Jardim Infantil	Aviso - caducidade de alvará	N.º 3/2006/CDist Faro	Centro de atividades de tempos livres	02-06-2017
Lar Nossa Senhora da Piedade	Licença de funcionamento	N.º 1/2017/CDist Évora	Centro de dia	02-06-2017
Academia e Pimpolhos Sociedade Unipessoal, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 3/2016/CDist Viana do Castelo	Creche	10-05-2017
Pôr do Sol	Aviso de encerramento	N.º 125/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-05-2017
O Cantinho da Pinheiro	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 24/2013/CDist Setúbal	Creche	10-05-2017
Serhogarsystem Barreiro	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 7/2010/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	10-05-2017
O Patinhas - Jardim Infantil, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 14/2010/CDist Porto	Creche	10-05-2017
Casa do Pai - Centro de Apoio Social	Licença de funcionamento	N.º 8/2017/CDist Coimbra	Centro de dia	10-05-2017
Casa do Pai - Centro de Apoio Social	Licença de funcionamento	N.º 7/2017/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-05-2017
Residência Autónoma 2	Licença de funcionamento	N.º 6/2017/CDist Coimbra	Residência Autónoma	10-05-2017
Residência Autónoma 1	Licença de funcionamento	N.º 5/2017/CDist Coimbra	Residência Autónoma	10-05-2017
Casa de Repouso Manuel Pais Vieira Júnior	Licença de funcionamento	N.º 3/2017/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-05-2017
S/ demoninação - Tânia Isabel Jesus Isidoro	Aviso de encerramento	N.º 112/2017/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-05-2017
S/ demoninação - Maria Luíza Nascimento	Aviso de encerramento	N.º 113/2017/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-05-2017
Associação Perelhal Solidário	Licença de funcionamento	N.º 1/2017/CDist Braga	Centro de dia	10-05-2017
Unidade de Cuidados Continuados Senhora da Guadalupe	Licença de funcionamento	N.º 2/2017/CDist Beja	Centro de dia	10-05-2017
Listagem de autorizações emitidas - 2017	Autorização para o exercício da atividade	2017/CDist Vila Real	Ama	10-05-2017
Lar Nossa Senhora da Encarnação	Licença de funcionamento	N.º 5/2017/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017
Tokakrescer	Licença de funcionamento	N.º 1/2017/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	26-04-2017
S/ denominação - Sónia Cristina Oliveira Domingos Silva	Aviso de encerramento	N.º 116/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-04-2017

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