Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/ denominação - Jacinta de Fátima Machado de Moura Medeiros	Aviso de encerramento	N.º 181/2016/CDist Braga	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
S/ denominação - Leopoldina Rosa Fonseca Duarte	Aviso de encerramento	N.º 170/2016/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
HG - Residences Viana, Lda	Licença de funcionamento	N.º 4/2016/CDist Viana do Castelo	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
S/ denominação - Alcina Marques Alho	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201500086415/2016/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
O Risquinhas - Creche eJardim de Infância Unipessoal, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 36/2016/CDist Porto	Creche	17-01-2017
S/ denominação - Maria Fernanada Gomes Vaz Guedes da Fonseca	Aviso de encerramento	N.º 163/2016/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
Jardim dos Sonhos - Maria Edite Cunha, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 6/2003/CDist Porto	Creche	17-01-2017
O Tapadinhas II	Licença de funcionamento	N.º 52/2016/CDist Lisboa	Creche	17-01-2017
Rosa de Saron - Casa de Repouso, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 51/2016/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
Miminho aos Avós	Licença de funcionamento	N.º 50/2016/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	17-01-2017
The Perfect Care	Licença de funcionamento	N.º 49/2016/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	17-01-2017
O Fofas	Licença de funcionamento	N.º 48/2016/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	17-01-2017
Colégio os Cartaxinhos	Licença de funcionamento	N.º 47/2016/CDist Lisboa	Creche	17-01-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Gusmão de Nascimento Ramos	Aviso de encerramento	N.º 184/2016/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
Reino dos Sonhos Unipessoal. Lda.	Licença de funcionamento	N.º 13/2016/CDist Leiria	Creche	17-01-2017
Momenthus Clinica Médica Reabilitação e Day Spa	Licença de funcionamento	N.º 11/2016/CDist Leiria	Serviço de apoio domiciliário	17-01-2017
Colégio Conciliar de Maria	Licença de funcionamento	N.º 7/2016/CDist Leiria	Creche	17-01-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Serra das Neves Filipe	Aviso de encerramento	N.º 189/2016/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Serra das Neves Filipe	Aviso de encerramento	N.º 188/2016/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
Centro Comunitário Ana Dias	Licença de funcionamento	N.º 3/2016/CDist Faro	Centro Comunitário	17-01-2017

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