Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Ninho da Luz, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 7/2023/CDist Coimbra	Creche	01-09-2023
Olhos de Água	Licença de funcionamento	N.º 21/2023/CDist Faro	Centro de dia	31-08-2023
Creche Olhos de Água	Licença de funcionamento	N.º 20/2023/CDist Faro	Creche	31-08-2023
Olhos de Água	Licença de funcionamento	N.º 19/2023/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	31-08-2023
Os Pimentinhas, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 5/2023/CDist Coimbra	Creche	29-08-2023
Escolinha da Ana	Licença de funcionamento	N.º 43/2023/CDist Lisboa	Creche	29-08-2023
Cuidarvos - Apopio Domiciliário Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 42/2023/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	29-08-2023
Painhovita	Licença de funcionamento	N.º 40/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	29-08-2023
O Clubescola de Pereira e Prata Beli, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 37/2023/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	28-08-2023
Domi Saúde	Licença de funcionamento	N.º 36/2023/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	28-08-2023
Solar de S. Miguel	Licença de funcionamento	N.º 35/2023/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-08-2023
Anos D'Ouro Apoio Domiciliário	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 7/2022/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	28-08-2023
Arte de Crescer	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 5/2022/CDist Viseu	Centro de atividades de tempos livres	28-08-2023
Residência Sénior Belo Horizonte	Licença de funcionamento	N.º 18/2023/CDist Porto		28-08-2023
S/denominação - Ana Clara de Jesus Silva	Aviso de encerramento	N.º 161/2023/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-08-2023
S/denominação - Andreia Cristina Fernandes dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 163/2023/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-08-2023
S/denominação - Domingas dos Anjos Silva Rosado	Aviso de encerramento	N.º 132/2023/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-08-2023
Grãozinho D'Areia	Licença de funcionamento	N.º 11/2023/CDist Faro	Creche	28-08-2023
Casa de S. Tomé	Licença de funcionamento	N.º 8/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-08-2023
Residência Sénior Francisca Cereja	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-08-2023

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