Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Activa - Serviço de Apoio Domiciliário	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 33/2014/CDist Aveiro	Serviço de apoio domiciliário	30-09-2020
Casa de Repouso O Girassol, Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 4/2020/CDist Vila Real	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
S/denominação - Lubélia Maria dos Anjos	Aviso de encerramento	N.º 118/2020/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
S/denominação - Maria de Fátima Mendes da Conceição	Aviso de encerramento	N.º 131/2020/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
Sonhos de Outrora	Aviso de encerramento	N.º 130/2020/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
Laços D' Alegria - Residêncial Nª S.ª da Conceição	Licença de funcionamento	N.º 3/2020/CDist Bragança	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-09-2020
Externato Disney - Flavensino Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Vila Real	Creche	11-09-2020
Infantário Os Pitinhos	Licença de funcionamento	N.º 12/2020/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	11-09-2020
Associação de Reformados Pensionistas Idosos - Os Bispinhos	Licença de funcionamento	N.º 35/2020/CDist Lisboa	Centro de dia	08-09-2020
Pormenores D' Excelência - Apoio Domiciliário, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 34/2020/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	08-09-2020
Jardim Escola João de Deus de Belas	Licença de funcionamento	N.º 33/2020/CDist Lisboa	Creche	08-09-2020
Década Dourada - Casa de Repouso	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 49/2014/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	08-09-2020
Estrutua Residêncial Aristides Sousa Mendes	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 87/2015/CDist Lisboa	Centro de dia	08-09-2020
Quinta das Cores - Entregerações - Apoio Social a Crinaças e Idosos, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 40/2008/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	08-09-2020
Quinta das Cores - Entregerações - Apoio Social a Crianças e Idosos, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 39/2008/CDist Lisboa	Creche	08-09-2020
Colégio da Vila	Aviso - caducidade de alvará	N.º 10/1998/CDist Lisboa	Centro de atividades de tempos livres	08-09-2020
A Xuxoca	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 6/1998/CDist Lisboa	Creche	08-09-2020
Colégio Príncipe Carlos	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 1/2002/CDist Lisboa	Creche	08-09-2020
Geração Amiga - Apoio a Idosos, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 22/2020/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	04-09-2020
Colégio Quinta do Visconde	Licença de funcionamento	N.º 11/2020/CDist Setúbal	Creche	01-09-2020

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