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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 | ||
N.º 307/2021 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 | 17-12-2021 | ||
N.º 294/2021 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 15-12-2021 | ||
N.º 301/2021 | Procede à atualização de pensões para 2022 | 15-12-2021 | ||
N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 | ||
N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 | ||
N.º 53/2021 | 10-03-2021 | |||
N.º 16-A/2021 | Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | 25-02-2021 | ||
N.º 1-A/2021 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 | 22-02-2021 | ||
N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 |
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