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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 162/2018 N.º 162/2018 Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 07-06-2018
N.º 33/2018 N.º 33/2018 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 18-05-2018
N.º 21/2018 N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018
N.º 5/2018 N.º 5/2018 Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão 15-01-2018
N.º 114/2017 N.º 114/2017 Orçamento do Estado para 2018 29-12-2017
N.º 39/2017 N.º 39/2017 Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 22-11-2017
N.º 126-A/2017 N.º 126-A/2017 Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. 06-10-2017