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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 162/2018 | Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro | 07-06-2018 | ||
N.º 33/2018 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 | 18-05-2018 | ||
N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | ||
N.º 5/2018 | Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão | 15-01-2018 | ||
N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | ||
N.º 39/2017 | Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais | 22-11-2017 | ||
N.º 126-A/2017 | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. | 06-10-2017 |
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