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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 149/2011 N.º 149/2011 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental. 09-04-2011
N.º 8/2010 N.º 8/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. 29-01-2010